![\"\"](\"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Design-sem-nome-5-1024x478.png\")
<\/figure>\n\n\n\nN\u00e3o nos esque\u00e7amos de que ao pegar o seu ve\u00edculo automotor para dirigir voc\u00ea (assim como eu) est\u00e1 no exerc\u00edcio de um direito subjetivo advindo das normas de direito objetivo e que pode ser exercido desde que preenchidos os requisitos previstos na lei espec\u00edfica (CTB), tais como submeter-se a exames realizados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito e os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
E por direito subjetivo entendamos que \u00e9 o poder reconhecido pelo ordenamento a um sujeito para a realiza\u00e7\u00e3o de um interesse pr\u00f3prio do sujeito (PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. p. 120.). E acompanhando o autor, devemos considerar que no meio social a cada direito subjetivo correspondem deveres e obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo o direito subjetivo ser exercido isoladamente.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, deve-se ter em conta a norma inserta no artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) – Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)
Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n
Compreende-se que a norma inserida no artigo 306 do CTB vem ao encontro do que PERLINGIERI leciona, pois ao meu (ao seu) direito subjetivo de dirigir ve\u00edculo automotor corresponde o dever de n\u00e3o est\u00e1 com a sua capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. Tal crime, considerado crime de perigo abstrato nos leva a dizer que \u00e9 desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da potencialidade lesiva da conduta do agente para a configura\u00e7\u00e3o do delito. <\/p>\n\n\n\n
O Estado, ao criar a norma, cria limita\u00e7\u00f5es ao direito subjetivo, tendo em conta a supremacia do interesse p\u00fablico. Como bem leciona Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: \u201cAs atividades administrativas s\u00e3o desenvolvidas pelo Estado para benef\u00edcio da coletividade (…)\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n P\u00fablico e not\u00f3rio que muitos dos acidentes de tr\u00e2nsito no Brasil s\u00e3o determinados pela ingest\u00e3o de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia psicoativa pelo condutor.<\/p>\n\n\n\n Sabemos que, atualmente, a constata\u00e7\u00e3o pelo agente de tr\u00e2nsito, dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do motorista configurar\u00e1 o delito previsto no artigo 306 do CTB (artigo 306, \u00a7 1\u00ba, inciso II do CTB c\/c artigo 7\u00ba, inciso I; artigo 5\u00ba, inciso II; e Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 432\/Contran).<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao retornar do feriado procure faz\u00ea-lo ciente de sua responsabilidade para com os outros, se tiver ingerido bebida alc\u00f3olica, entregue a dire\u00e7\u00e3o do volante a pessoa que n\u00e3o tenha bebido.<\/p>\n\n\n\n Se cada um de n\u00f3s tivesse consci\u00eancia de que o seu direito subjetivo n\u00e3o \u00e9 ilimitado a conviv\u00eancia em sociedade seria mais harmoniosa e tranquila.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Clientes e seguidores, Final de semana prolongado para muitos (principalmente o funcionalismo p\u00fablico), devido o feriado de carnaval. Apesar de as festas terem sido canceladas por conta da pandemia, muita gente esticou o final de semana e aproveitou para viajar. E, \u00e9 nesse ponto gente que este artigo requer a sua aten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o nos esque\u00e7amos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[12,23,24],"class_list":["post-185","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-codigo-de-transito-brasileiro","tag-alcool","tag-ctb","tag-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=185"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":187,"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185\/revisions\/187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}