{"id":301,"date":"2022-03-15T23:45:10","date_gmt":"2022-03-15T23:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/?p=301"},"modified":"2025-10-28T04:34:24","modified_gmt":"2025-10-28T04:34:24","slug":"dia-nacional-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fdadvocacia.adv.br\/index.php\/2022\/03\/15\/dia-nacional-do-consumidor\/","title":{"rendered":"DIA NACIONAL DO CONSUMIDOR"},"content":{"rendered":"\n

Nesta data (15) se comemora no Brasil o dia nacional do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

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Nesse cen\u00e1rio presenciamos que os cidad\u00e3os quando envolvidos em rela\u00e7\u00f5es de consumo contam com uma legisla\u00e7\u00e3o (lei n\u00ba 8078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) moderna e arrojada para a prote\u00e7\u00e3o dessas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

ALGUNS DIREITOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR GARANTIDOS PELO CDC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante que os fornecedores devem informar no produto e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos, sobre os eventuais riscos que os mesmos podem oferecer \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O consumidor tem direito modificar cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es excessivamente onerosas<\/strong> ou a sua revis\u00e3o em face de eventos posteriores que as tornem excessivamente dispendiosas.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabe que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor lhe garante o direito de desistir de uma compra de produtos efetuada pela internet ou telemarketing dentro do prazo de 7 dias? Esse prazo \u00e9 concedido pela Lei e o consumidor pode desistir da compra e requerer a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro pago, inclusive acrescido das taxas de frete. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 venda casada?<\/p>\n\n\n\n

A venda casada \u00e9 a venda de um produto ou servi\u00e7o, na qual o consumidor \u00e9 obrigado \u00e0 compra de outro. Essa pr\u00e1tica \u00e9 vedado pela Lei, pois o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a contratar mais de um servi\u00e7o ou comprar mais de um bem para obter outro.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor considera a venda casada uma pr\u00e1tica abusiva. Se voc\u00ea j\u00e1 foi v\u00edtima desse tipo de venda pode ser ressarcido com o dobro do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo tamb\u00e9m garante que o consumidor inadimplente pode ser submetido a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou a qualquer tipo de amea\u00e7a, nesse caso s\u00f3 \u00e9 permitido \u00e0 empresa notificar o devedor e inscrever seus nomes em cadastros de inadimpl\u00eancia, bem como ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para a cobran\u00e7a dos valores. Fique atento, na hora de comprar algum produto ou contratar algum servi\u00e7o. se perceber que est\u00e1 sendo lesado, voc\u00ea pode fazer um Boletim de Ocorr\u00eancia. Caso a loja ou o banco se recusem a resolver o seu problema, o consumidor pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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